CC 209176 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fixou a competência da Justiça Estadual em consonância com a tese vinculante do STF no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e atribui ao juiz a direção do cumprimento conforme critérios de descentralização e hierarquização; ademais, o Tema n. 1.234 não se aplica ao caso por limites materiais e pelo marco temporal, razão pela qual não se justificou a inclusão da União nem o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde, Tema N. 793 Do STF, Tema N. 1.234 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Judicialização Da Saúde Tema N. 793 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demanda que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 793 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fixou a competência da Justiça Estadual em consonância com a tese vinculante do STF no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e atribui ao juiz a direção do cumprimento conforme critérios de descentralização e hierarquização; ademais, o Tema n. 1.234 não se aplica ao caso por limites materiais e pelo marco temporal, razão pela qual não se justificou a inclusão da União nem o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 793 do STF.