CC 208982 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que fixou a competência da Justiça Estadual, está em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema n. 793 (responsabilidade solidária dos entes federados e atribuição ao juiz de direcionar cumprimento e determinar ressarcimento); ademais, os parâmetros do Tema n. 1.234/STF não são aplicáveis ao caso em razão da matéria discutida e do marco temporal, pois a ação foi ajuizada antes da publicação no DJe, o que inviabiliza sua incidência.

Parties
Agravante: parte agravante; Parte Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual); Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema 793 Do STF, Tema 1.234 Do STF, Ressarcimento Entre Entes Federados
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Tema 793 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

União

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual); Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demanda em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 incidência do Tema n. 793 do STF sobre demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 aplicação dos parâmetros do Tema n. 1.234 do STF e seu marco temporal

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que fixou a competência da Justiça Estadual, está em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema n. 793 (responsabilidade solidária dos entes federados e atribuição ao juiz de direcionar cumprimento e determinar ressarcimento); ademais, os parâmetros do Tema n. 1.234/STF não são aplicáveis ao caso em razão da matéria discutida e do marco temporal, pois a ação foi ajuizada antes da publicação no DJe, o que inviabiliza sua incidência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter decisão que fixou a competência da Justiça Estadual