HC 1078923 - DECISAO

HC 1078923 - DECISAO

Parties
Paciente: ROBERTO GOMES DE MELO FILHO; Respondente: Desembargador Federal Relator da Apelação n. 0818784-49.2017.4.05.8300
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida Previamente)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Habeas Corpus, Princípio Do Juiz Natural, Nulidade Por Incompetência, Teoria Do Juízo Aparente, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Direito Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Habeas Corpus Princípio Do Juiz Natural Nulidade Por Incompetência +3 more

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Parties

ROBERTO GOMES DE MELO FILHO

Paciente

Desembargador Federal Relator da Apelação n. 0818784-49.2017.4.05.8300

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida Previamente)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar estadual versus competência da Justiça Federal
  2. 2 possibilidade de julgamento do habeas corpus pelo STJ antes de decisão do Tribunal de origem (TRF5)
  3. 3 aplicabilidade da teoria do juízo aparente