CC 220606 - DECISAO

CC 220606 - DECISAO

Diante da autorização da ANVISA para comercialização abrangente da substância (conforme RDC n. 327/2019) e das decisões do STF que equipararam tal autorização ao registro para fins de competência (Rcl 83.531/GO e RE 1.561.882/SP), e considerando que o custo do tratamento é inferior ao patamar do item 1 do Tema 1.234/STF, a competência para apreciar a demanda é do Juízo estadual suscitado.

Parties
Autor: Pamela da Costa Macedo; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Autorização Sanitária, Registro Sanitário, Tema 1.234/stf, Tema 500/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Autorização Sanitária Registro Sanitário +2 more

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Parties

Pamela da Costa Macedo

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização sanitária para produtos derivados de Cannabis equivale ao registro para fins de definição de competência jurisdicional
  2. 2 Se o Tema 500/STF se aplica a produtos de cannabis autorizados pela ANVISA
  3. 3 Qual é a Justiça competente (federal ou estadual) para demandas de fornecimento de produto à base de Cannabis no âmbito do SUS quando há autorização da ANVISA e o custo é inferior ao patamar do item 1 do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Diante da autorização da ANVISA para comercialização abrangente da substância (conforme RDC n. 327/2019) e das decisões do STF que equipararam tal autorização ao registro para fins de competência (Rcl 83.531/GO e RE 1.561.882/SP), e considerando que o custo do tratamento é inferior ao patamar do item 1 do Tema 1.234/STF, a competência para apreciar a demanda é do Juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo estadual suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado.
  • Publique-se.