CC 219321 - DECISAO

CC 219321 - DECISAO

Tendo em vista que houve autorização da ANVISA para a comercialização abrangente do produto derivado de Cannabis e que o STF, em decisões de 2025 (Rcl 83.531/GO e RE 1.561.882/SP), equiparou tal autorização ao registro para fins de definição de competência, e considerando que o valor do tratamento está abaixo do patamar previsto no item 1 do Tema 1.234/STF, deve prevalecer a competência do Juízo estadual suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de São João del-Rei/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Entre Rios de Minas/MG; Autor: J. B. R.; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Desterro de Entre Rios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Autorização Sanitária Da ANVISA, RDC N. 327/2019, Tema 1.234/stf, Tema 500/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Autorização Sanitária Da ANVISA RDC N. 327/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de São João del-Rei/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Entre Rios de Minas/MG

Suscitado

J. B. R.

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Desterro de Entre Rios

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização sanitária pela ANVISA para produtos derivados de Cannabis equivale ao registro para fins de definição da competência jurisdicional.
  2. 2 Se, diante da autorização e do valor do tratamento, a competência para a ação de obrigação de fazer é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal.
  3. 3 Aplicação dos Temas 6 e 1.234/STF às autorizações para comercialização de produtos derivados de Cannabis.

Ratio Decidendi

Tendo em vista que houve autorização da ANVISA para a comercialização abrangente do produto derivado de Cannabis e que o STF, em decisões de 2025 (Rcl 83.531/GO e RE 1.561.882/SP), equiparou tal autorização ao registro para fins de definição de competência, e considerando que o valor do tratamento está abaixo do patamar previsto no item 1 do Tema 1.234/STF, deve prevalecer a competência do Juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo estadual suscitado.
  • Publique-se.