CC 220487 - DECISAO

CC 220487 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Viamão/RS, por entender que as terapias pleiteadas são prestações que integram a rede de atenção básica estadual/municipal, não se tratando de medicamento cuja inclusão da União no polo passivo seria debatida à luz do Tema 1.234/STF; diante da jurisprudência do STJ (incluindo súmulas 150, 224 e 254 e o entendimento consolidado no IAC/STJ), não há obrigatoriedade de inclusão da União e deve prevalecer a competência do juízo ao qual a ação foi dirigida.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Viamão; Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Viamão-RS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Viamão/RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Incidente De Assunção De Competência, Declínio De Competência, Aplicação De Súmulas Do STJ, Repercussão Geral (tema 1.234/ Stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Incidente De Assunção De Competência Declínio De Competência Aplicação De Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Viamão

Réu

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Viamão-RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal processar ação que pleiteia fornecimento de tratamentos/terapias (fisioterapia e terapia ABA) pleiteados contra Estado e Município, e se há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF e do IAC n.14/STJ sobre demandas que não versam medicamentos, bem como a modulação temporal dos seus efeitos

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Viamão/RS, por entender que as terapias pleiteadas são prestações que integram a rede de atenção básica estadual/municipal, não se tratando de medicamento cuja inclusão da União no polo passivo seria debatida à luz do Tema 1.234/STF; diante da jurisprudência do STJ (incluindo súmulas 150, 224 e 254 e o entendimento consolidado no IAC/STJ), não há obrigatoriedade de inclusão da União e deve prevalecer a competência do juízo ao qual a ação foi dirigida.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Viamão/RS.

Orders

  • Comunique-se aos Juízes envolvidos
  • Publique-se