CC 220456 - DECISAO

CC 220456 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre-RS porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União para a efetiva prestação do serviço de atenção domiciliar pleiteado; aplicam-se as súmulas do STJ (150, 224 e 254) segundo as quais a ausência de interesse da União conduz à competência da Justiça Estadual, e o Tema n. 1.234/STF não alcança serviços/procedimentos não medicamentosos em regime domiciliar, de modo que a ação deve permanecer na jurisdição estadual.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Município de Porto Alegre; Réu (excluída Pelo Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relativo a Ação Originária De Obrigação De Fazer Para Fornecimento De Tratamento Domiciliar) / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre-RS (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Tripartite Dos Entes Federativos, Fornecimento De Tratamento De Saúde Domiciliar (home Care), Legitimidade Passiva Da União, Incidência Do Tema 1.234/stf, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Tripartite Dos Entes Federativos Fornecimento De Tratamento De Saúde Domiciliar (home Care) Legitimidade Passiva Da União Incidência Do Tema 1.234/stf +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Município de Porto Alegre

Réu

União

Réu (excluída Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relativo a Ação Originária De Obrigação De Fazer Para Fornecimento De Tratamento Domiciliar) / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 se compete à Justiça Estadual ou Federal a ação que pleiteia tratamento domiciliar não caracterizado como medicamento
  2. 2 se a União deve integrar o polo passivo quando há declaração de ilegitimidade/passividade por juízo federal
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF a serviços/procedimentos não medicamentosos e em regime domiciliar

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre-RS porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União para a efetiva prestação do serviço de atenção domiciliar pleiteado; aplicam-se as súmulas do STJ (150, 224 e 254) segundo as quais a ausência de interesse da União conduz à competência da Justiça Estadual, e o Tema n. 1.234/STF não alcança serviços/procedimentos não medicamentosos em regime domiciliar, de modo que a ação deve permanecer na jurisdição estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre-RS (suscitado).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos
  • Publique-se