AREsp 3211918 - DECISAO

AREsp 3211918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua admissibilidade implicaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n.7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a demanda versa sobre verbas derivadas da relação de trabalho e, portanto, é de competência da Justiça do...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Complementar Fechada, Tema 190 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Privada Competência Jurisdicional Previdência Complementar Fechada Tema 190 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Estadual
  2. 2 aplicabilidade do Tema 190 do STF (RE 1.332.252/SP) às demandas de aposentados
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua admissibilidade implicaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n.7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a demanda versa sobre verbas derivadas da relação de trabalho e, portanto, é de competência da Justiça do Trabalho, justificando a manutenção da decisão de não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se