CC 220154 - DECISAO

CC 220154 - DECISAO

Aplicando a tese consolidada no IAC nº 5 (REsp 1.799.343/SP) e considerando que a norma coletiva não regulamentou o plano, que a operadora é entidade de autogestão e que a pretensão do autor fundamenta-se na Lei nº 9.656/98, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum; assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Niterói - RJ.

Parties
Autor: Gilcelio dos Santos Di Renna; Réu: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A; Réu: Fundação Saúde Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 4ª Vara Cível de Niterói - RJ
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Planos De Saúde De Autogestão, Lei Nº 9.656/98, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Suplementar Competência Jurisdicional Planos De Saúde De Autogestão Lei Nº 9.656/98 Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gilcelio dos Santos Di Renna

Autor

Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

Réu

Fundação Saúde Itaú

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial
  2. 2 aplicabilidade do art. 31 da Lei nº 9.656/98
  3. 3 influência de norma coletiva na definição de competência

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada no IAC nº 5 (REsp 1.799.343/SP) e considerando que a norma coletiva não regulamentou o plano, que a operadora é entidade de autogestão e que a pretensão do autor fundamenta-se na Lei nº 9.656/98, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum; assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Niterói - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 4ª Vara Cível de Niterói - RJ

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Niterói - RJ