CC 220518 - DECISAO

CC 220518 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência da 3ª Vara Cível de Novo Hamburgo/RS, pois a matéria está pacificada e admite exame unipessoal (Súmula 568/STJ); a autora reside em Novo Hamburgo e o sinistro ocorreu naquele foro, a sede da ré está em Canela/RS, de modo que a cláusula que elege Tubarão/SC é escolha aleatória e ineficaz à luz do art. 63, §1º do CPC.

Parties
Autor: Bianca Loebnes Brum; Ré: Suprema Associação de Benefícios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo de direito da 3ª Vara Cível de Novo Hamburgo/RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Cláusula De Eleição De Foro Súmula 568/stj

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Parties

Bianca Loebnes Brum

Autor

Suprema Associação de Benefícios

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por consumidora
  2. 2 validade de cláusula de eleição de foro em contrato de consumo
  3. 3 faculdade do consumidor, na qualidade de autor, de eleger a comarca

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência da 3ª Vara Cível de Novo Hamburgo/RS, pois a matéria está pacificada e admite exame unipessoal (Súmula 568/STJ); a autora reside em Novo Hamburgo e o sinistro ocorreu naquele foro, a sede da ré está em Canela/RS, de modo que a cláusula que elege Tubarão/SC é escolha aleatória e ineficaz à luz do art. 63, §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo de direito da 3ª Vara Cível de Novo Hamburgo/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.