CC 176630 - DECISAO

CC 176630 - DECISAO

A competência para processar e julgar demanda é definida pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial; no caso, tratava-se de cumulação entre pedido principal de aposentadoria por invalidez (sem indicação de causa acidentária) e pedido alternativo de restabelecimento de auxílio-doença classificado administrativamente como espécie 91. Diante da cumulação de pedidos com competências diversas, aplica-se por analogia o entendimento de que o juízo onde a ação foi inicialmente ajuizada decide os pedidos no âmbito de sua jurisdição, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito de Armazém - SC, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação para eventual pedido...

Parties
Autor: Volnei dos Santos de Carvalho; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Armazém - SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Cumulação De Pedidos
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Cumulação De Pedidos

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Parties

Volnei dos Santos de Carvalho

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar pedido cumulativo de aposentadoria por invalidez e restabelecimento de auxílio-doença acidentário
  2. 2 definição da competência a partir do pedido e da causa de pedir
  3. 3 incidência da regra de que, em caso de cumulação de pedidos com competências diversas, o juízo onde a ação foi primeiro intentada decide os pedidos no âmbito de sua jurisdição

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar demanda é definida pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial; no caso, tratava-se de cumulação entre pedido principal de aposentadoria por invalidez (sem indicação de causa acidentária) e pedido alternativo de restabelecimento de auxílio-doença classificado administrativamente como espécie 91. Diante da cumulação de pedidos com competências diversas, aplica-se por analogia o entendimento de que o juízo onde a ação foi inicialmente ajuizada decide os pedidos no âmbito de sua jurisdição, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito de Armazém - SC, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação para eventual pedido...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Armazém - SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.