CC 176838 - DECISAO

CC 176838 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pois a ação fundada em pedido de auxílio-doença, sem alegação de acidente de trabalho na inicial, não se enquadra na exceção prevista para acidentes de trabalho, e a competência deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir de acordo com o art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autor: ABIAS BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Auxílio Doença Acidente De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

ABIAS BARBOSA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência pela análise do pedido e da causa de pedir
  2. 2 se a pretensão envolve acidente de trabalho que desloca competência
  3. 3 aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pois a ação fundada em pedido de auxílio-doença, sem alegação de acidente de trabalho na inicial, não se enquadra na exceção prevista para acidentes de trabalho, e a competência deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir de acordo com o art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.

Orders

  • Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.