AREsp 1713315 - ACORDAO

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O relator concluiu que a Corte de origem manteve a competência da Justiça Estadual com fundamento autônomo e suficiente (decisão transitada em julgado no AgrInt no AI nº 382821-7) e que a parte recorrente não impugnou esse fundamento especificamente nas razões do recurso especial; por analogia aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar e, conhecendo-se do agravo, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A; Agravado: MARIA JOSSELINA LINS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Coisa Julgada, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Agravo Interno, SFH
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Coisa Julgada Impugnação Específica Súmula 283/stf Agravo Interno +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A

Agravante

MARIA JOSSELINA LINS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento decisório atraindo óbice da Súmula 283/STF
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para julgar matéria relativa ao SFH decidida com trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento e conhecimento do agravo interno e recurso especial

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a Corte de origem manteve a competência da Justiça Estadual com fundamento autônomo e suficiente (decisão transitada em julgado no AgrInt no AI nº 382821-7) e que a parte recorrente não impugnou esse fundamento especificamente nas razões do recurso especial; por analogia aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar e, conhecendo-se do agravo, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.