CC 176194 - DECISAO

CC 176194 - DECISAO

Por força da legislação que determinou a sucessão da RFFSA pela União (art. 2º, I, da Lei 11.483/2007) e da Súmula 365/STJ, a competência para processar e julgar a Execução Fiscal proposta contra a Estrada de Ferro Central do Brasil é da Justiça Federal; a eventual falta de regularização do polo passivo não afasta a possibilidade de simples retificação de ofício e não impede a declaração de competência federal.

Parties
Juízo Estadual (parte No Conflito): Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ; Juízo Federal (parte No Conflito): Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ; Parte Executada (na Ação De Execução Fiscal): Estrada de Ferro Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sucessão De Empresa Estatal Pela União, Retificação Do Polo Passivo
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Competência Jurisdicional Sucessão De Empresa Estatal Pela União Retificação Do Polo Passivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ

Juízo Estadual (parte No Conflito)

Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Juízo Federal (parte No Conflito)

Estrada de Ferro Central do Brasil

Parte Executada (na Ação De Execução Fiscal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional em razão da sucessão da RFFSA pela União
  2. 2 Possibilidade de regularização/retificação do polo passivo na execução fiscal

Ratio Decidendi

Por força da legislação que determinou a sucessão da RFFSA pela União (art. 2º, I, da Lei 11.483/2007) e da Súmula 365/STJ, a competência para processar e julgar a Execução Fiscal proposta contra a Estrada de Ferro Central do Brasil é da Justiça Federal; a eventual falta de regularização do polo passivo não afasta a possibilidade de simples retificação de ofício e não impede a declaração de competência federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Orders

  • Conheço do Conflito.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.