CC 175712 - DECISAO

CC 175712 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel/PR, pois a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o juízo onde tramita a recuperação judicial (juízo universal) é competente para apreciar e processar atos executórios ou constritivos que atinjam o patrimônio da massa, devendo os valores eventualmente constritos na Justiça do Trabalho ser colocados à disposição do juízo universal para decisão sobre levantamento.

Parties
Suscitante: GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVICOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA - MG; Exequente: SEBASTIÃO ALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel - PR.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Juízo Universal, Execução Trabalhista, Suspensão De Execução, Constrição Patrimonial
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Juízo Universal Execução Trabalhista Suspensão De Execução +1 more

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Parties

GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVICOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA - MG

Suscitado

SEBASTIÃO ALVES NETO

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino dos valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista durante recuperação judicial
  3. 3 Alcance da suspensão prevista no art. 6º, §4º da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel/PR, pois a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o juízo onde tramita a recuperação judicial (juízo universal) é competente para apreciar e processar atos executórios ou constritivos que atinjam o patrimônio da massa, devendo os valores eventualmente constritos na Justiça do Trabalho ser colocados à disposição do juízo universal para decisão sobre levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.