CC 176880 - DECISAO

CC 176880 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porquanto a petição inicial não contém referência a acidente de trabalho, de modo que não se aplica a exceção do art. 109, I, da Constituição Federal, e a análise do pedido e da causa de pedir afasta a competência estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Indaiatuba - SP; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autora: JUCELIANA DE ARAUJO PEGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Juízo Federal E Estadual
Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Competência Jurisdicional Auxílio Doença Acidente De Trabalho Juízo Federal E Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Indaiatuba - SP

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

JUCELIANA DE ARAUJO PEGO DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência para ação de restabelecimento de auxílio-doença
  2. 2 aplicabilidade da exceção de acidente de trabalho prevista no art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 valoração do pedido e da causa de pedir para fixação da competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porquanto a petição inicial não contém referência a acidente de trabalho, de modo que não se aplica a exceção do art. 109, I, da Constituição Federal, e a análise do pedido e da causa de pedir afasta a competência estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.
  • Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.