CC 169400 - DECISAO

CC 169400 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar a competência do juízo da 5ª Vara Cível de Betim/MG (juízo da recuperação judicial), em razão de demonstrado que a constrição determinada pelo juízo laboral incidiu sobre patrimônio sujeito à recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, e com fundamento no art. 1.022 do NCPC para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MELLORE ALIMENTOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para declarar a competência do juízo da 5ª Vara Cível de Betim/MG (juízo da recuperação judicial).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos De Constrição E Expropriação, Recuperação Judicial, Art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Atos De Constrição E Expropriação Art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005 Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MELLORE ALIMENTOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Competência para efetivar atos de constrição e expropriação que afetem patrimônio sujeito à recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de ato constritivo praticado por juízo trabalhista sobre bens de sociedade em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 quanto à submissão de atos constritivos ao juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar a competência do juízo da 5ª Vara Cível de Betim/MG (juízo da recuperação judicial), em razão de demonstrado que a constrição determinada pelo juízo laboral incidiu sobre patrimônio sujeito à recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, e com fundamento no art. 1.022 do NCPC para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para declarar a competência do juízo da 5ª Vara Cível de Betim/MG (juízo da recuperação judicial).

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Declarar a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível de Betim/MG (juízo da recuperação judicial)