CC 176634 - DECISAO

CC 176634 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Brodowski - SP, por entender que a relação decorre de contratação temporária fundada no art. 37, IX, da CF e, portanto, possui natureza jurídico-administrativa, ficando a competência com a Justiça Comum, em consonância com a ADI 3395/DF e precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Batatais - SPe; Suscitado: Juízo de Direito de Brodowski - SP; Reclamante: Felipe Pereira Xavier; Reclamado: Município de Brodowski; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Brodowski - SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contratação Temporária (art. 37, IX, Cf), Vínculo Jurídico Administrativo, Servidor Público, Adicional De Periculosidade
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Contratação Temporária (art. 37, Ix, Cf) Vínculo Jurídico Administrativo Servidor Público +1 more

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Batatais - SPe

Suscitante

Juízo de Direito de Brodowski - SP

Suscitado

Felipe Pereira Xavier

Reclamante

Município de Brodowski

Reclamado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar reclamação trabalhista ajuizada por trabalhador contratado temporariamente por ente público
  2. 2 Se contratos temporários ou contratações irregulares com ente público têm natureza jurídico-administrativa e competência da Justiça Comum
  3. 3 Aplicação da ADI 3395/DF e interpretação do art. 114, I da CF após a EC 45/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Brodowski - SP, por entender que a relação decorre de contratação temporária fundada no art. 37, IX, da CF e, portanto, possui natureza jurídico-administrativa, ficando a competência com a Justiça Comum, em consonância com a ADI 3395/DF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Brodowski - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.