CC 176874 - DECISAO

CC 176874 - DECISAO

Considerando que a ação tem por objetivo o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, e à luz do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, declarou-se competente para processamento do feito o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (suscitante).

Parties
Parte Autora: MARCOS QUINTILIANO DA SILVA; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Presidente Prudente - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Restabelecimento De Auxílio Doença, Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Direito Constitucional Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Restabelecimento De Auxílio Doença Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MARCOS QUINTILIANO DA SILVA

Parte Autora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Presidente Prudente - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para demandas previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Alcance do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF quanto à competência
  3. 3 Se a existência de coisa julgada que afasta nexo causal altera a competência para julgamento

Ratio Decidendi

Considerando que a ação tem por objetivo o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, e à luz do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, declarou-se competente para processamento do feito o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (suscitante).

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitante.
  • Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.