REsp 1854375 - DECISAO

REsp 1854375 - DECISAO

Diante da existência de recurso especial paradigmático (REsp n. 1.846.781/MS - TEMA 1.058) sobre a mesma controvérsia, aplicam-se os arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ, cabendo ao relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências previstas (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ), razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Parties
Impetrante (menor, Devidamente Representada): K.S. de O.; Impetrada: Secretaria Municipal de Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento De Recurso Repetitivo
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão do REsp n. 1.846.781/MS (TEMA 1.058), com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Matrícula Em Creche, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Público Direito Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Competência Jurisdicional Matrícula Em Creche Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

K.S. de O.

Impetrante (menor, Devidamente Representada)

Secretaria Municipal de Educação

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Qual vara é competente para processar e julgar pedido de matrícula em creche para menor: Vara da Fazenda Pública ou Vara da Infância, Adolescência e do Idoso?
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.846.781/MS - TEMA 1.058) e efeitos sobre feitos pendentes
  3. 3 Poder do relator do STJ para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ e arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da existência de recurso especial paradigmático (REsp n. 1.846.781/MS - TEMA 1.058) sobre a mesma controvérsia, aplicam-se os arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ, cabendo ao relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências previstas (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ), razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão do REsp n. 1.846.781/MS (TEMA 1.058), com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Oriento que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem reexamine o acórdão recorrido e adote uma das medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso especial ou encaminhá-lo ao STJ para análise das questões não...