CC 176889 - DECISAO

CC 176889 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve declaração de incompetência do juízo suscitante para apreciar o mérito; determinou-se o retorno dos autos ao Juízo Federal suscitante para que proceda conforme o entendimento vinculante do RE 827.996/PR (STF), dando continuidade ao feito ou recebendo o recurso pendente à luz das provas e do acórdão citado.

Parties
Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Habitacional SFH, Fundo De Compensação De Variação Salarial FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, MP 513/2010
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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Caixa Seguradora S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito negativo de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual
  2. 2 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no feito
  3. 3 incidência do entendimento do RE 827.996/PR quanto à competência da Justiça Federal em demandas relativas ao SFH vinculadas ao FCVS

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve declaração de incompetência do juízo suscitante para apreciar o mérito; determinou-se o retorno dos autos ao Juízo Federal suscitante para que proceda conforme o entendimento vinculante do RE 827.996/PR (STF), dando continuidade ao feito ou recebendo o recurso pendente à luz das provas e do acórdão citado.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao d. Juízo Federal suscitante para que dê cumprimento ao acórdão assinalado e encaminhe à instância adequada o recurso pendente de apreciação, à luz das provas contidas nos autos originários.