CC 170983 - DECISAO

CC 170983 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Ipanema/AL, por entender que a pretensão não exige atuação ou imposição à União, inexistindo interesse jurídico da União nos termos do art. 109 da CF/88, de modo que a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE ALAGOAS - SINTEAL; Réu: Município de Santana do Ipanema/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Ipanema/AL, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Destinação De Precatório, FUNDEF, Interesse Da União
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Destinação De Precatório FUNDEF +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE ALAGOAS - SINTEAL

Autor

Município de Santana do Ipanema/AL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência (Justiça Federal vs. Justiça Estadual) para ação que pede destinação de 60% do Precatório 147.199-AL
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União para justificar competência federal nos termos do art. 109 da CF/88
  3. 3 Efeito do interesse institucional da União e do Ministério Público Federal na determinação de competência

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Ipanema/AL, por entender que a pretensão não exige atuação ou imposição à União, inexistindo interesse jurídico da União nos termos do art. 109 da CF/88, de modo que a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Ipanema/AL, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.