AREsp 1788121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial e porque a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EVALDINA FERNANDES DE OLIVEIRA; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Recurso Especial, Súmula, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Recurso Especial Súmula Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EVALDINA FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça estadual para ações de natureza acidentária
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial
  3. 3 proibição de exame de matéria constitucional em recurso especial por competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial e porque a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.