RMS 64512 - DECISAO

RMS 64512 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante desta Corte de que a propositura da demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública é faculdade do autor (art. 52, par. único, CPC/2015) e que ato normativo secundário do Tribunal não pode criar prerrogativa de foro nem alterar padrões de competência prescritos por lei federal, pelo que deu provimento ao recurso para manter a competência do Juizado de origem para julgamento do feito.

Parties
Recorrente: JOVELINO ALCIDES RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Juizados Especiais, Perpetuatio Jurisdictionis, Prerrogativa De Foro, Direito À Saúde, Autonomia Administrativa Dos Tribunais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Juizados Especiais Perpetuatio Jurisdictionis Prerrogativa De Foro Direito À Saúde +1 more

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Parties

JOVELINO ALCIDES RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução 09/2019 do Órgão Especial do TJMT criou prerrogativa de foro ao Estado e alterou padrões de competência previstos em lei federal
  2. 2 Se a opção do autor por ajuizar a demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública é facultativa conforme art. 52, par. único, do CPC/2015
  3. 3 Se a autonomia dos Tribunais para organizar sua estrutura interna autoriza a alteração de competência por resolução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante desta Corte de que a propositura da demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública é faculdade do autor (art. 52, par. único, CPC/2015) e que ato normativo secundário do Tribunal não pode criar prerrogativa de foro nem alterar padrões de competência prescritos por lei federal, pelo que deu provimento ao recurso para manter a competência do Juizado de origem para julgamento do feito.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, para manter a competência do Juizado de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT para julgamento do feito.