CC 173722 - DECISAO

CC 173722 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Brumadinho-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relacionados ao patrimônio da empresa suscitante, relativos à Reclamação Trabalhista nº 0010142-94.2016.5.03.0163, bem como para exercer controle sobre bens e valores da recuperanda eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, em razão da necessidade de preservação dos fins da recuperação judicial e da jurisprudência do STJ que submete tais atos ao juízo recuperacional mesmo após o prazo de 180 dias

Parties
Suscitante: CONVEN SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: Bruno Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Declarada a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Brumadinho-MG
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos Constritivos, Penhora, Suspensão De Execuções, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Atos Constritivos Penhora Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

CONVEN SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Bruno Silva dos Santos

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os atos constritivos/executórios praticados em reclamação trabalhista devem ser submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 Se o Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Brumadinho-MG é competente para praticar atos executórios relativos ao patrimônio da recuperanda na reclamação trabalhista nº 0010142-94.2016.5.03.0163
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ sobre prosseguimento de execuções após 180 dias

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Brumadinho-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relacionados ao patrimônio da empresa suscitante, relativos à Reclamação Trabalhista nº 0010142-94.2016.5.03.0163, bem como para exercer controle sobre bens e valores da recuperanda eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, em razão da necessidade de preservação dos fins da recuperação judicial e da jurisprudência do STJ que submete tais atos ao juízo recuperacional mesmo após o prazo de 180 dias

Court Disposition

Declarada a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Brumadinho-MG

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Brumadinho-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relacionados ao patrimônio da empresa suscitante, relativos à Reclamação Trabalhista nº 0010142-94.2016.5.03.0163, em curso perante a 6.ª Vara do Trabalho de Vitória-ES
  • Determina-se que o mesmo juízo exerça o controle sobre bens e valores pertencentes à recuperanda que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos