CC 177006 - DECISAO

CC 177006 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a NEWTON DA ROSA PORTAL compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jundiaí/SP, porque a sentença condenatória foi proferida naquele juízo e, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, o cumprimento da prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena; eventual supervisão na localidade onde o apenado se encontra pode ser feita por carta precatória e a transferência definitiva depende de consulta e aceitação do juízo de destino e da existência de vaga.

Parties
Suscitante: NEWTON DA ROSA PORTAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jundiaí/SP; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta a NEWTON DA ROSA PORTAL compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jundiaí/SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Transferência De Execução, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Transferência De Execução Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NEWTON DA ROSA PORTAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jundiaí/SP

Suscitado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jundiaí/SP e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 Competência para execução da pena quando o condenado está preso em comarca diversa daquela da condenação
  3. 3 Se o fato de o condenado estar preso em outro Estado desloca a competência originária para execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a NEWTON DA ROSA PORTAL compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jundiaí/SP, porque a sentença condenatória foi proferida naquele juízo e, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, o cumprimento da prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena; eventual supervisão na localidade onde o apenado se encontra pode ser feita por carta precatória e a transferência definitiva depende de consulta e aceitação do juízo de destino e da existência de vaga.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta a NEWTON DA ROSA PORTAL compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jundiaí/SP.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jundiaí/SP abra o processo de execução criminal provisória e examine, com urgência, o pedido de extinção da punibilidade da pretensão executória (medida liminar previamente deferida pelo Presidente do STJ)
  • Publique-se.