AREsp 1794753 - DECISAO

AREsp 1794753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto as matérias constitucionais suscitadas são próprias do recurso extraordinário ao STF; os dispositivos legais indicados não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo a Súmula n. 284/STF; e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARTA ALÉCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Competência Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARTA ALÉCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa à existência de doença proveniente de acidente de trabalho afeta a competência da Justiça Estadual ou Federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de questões constitucionais (competência do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto as matérias constitucionais suscitadas são próprias do recurso extraordinário ao STF; os dispositivos legais indicados não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo a Súmula n. 284/STF; e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.