AREsp 1769719 - DECISAO

AREsp 1769719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, por reconhecer que embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98), mantendo-se, contudo, o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual quando ausente a União ou ente federal e quando a execução é direcionada apenas contra o Banco do Brasil S/A.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Executado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Litisconsórcio Passivo
Direito Processual Civil Direito Bancário Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Multas Processuais Litisconsórcio Passivo

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal quando ausente a União ou ente federal
  2. 2 necessidade de remessa à Justiça Federal por litisconsórcio ou solidariedade
  3. 3 caráter protelatório ou de prequestionamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, por reconhecer que embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98), mantendo-se, contudo, o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual quando ausente a União ou ente federal e quando a execução é direcionada apenas contra o Banco do Brasil S/A.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.
  • Intimem-se.