REsp 1831706 - ACORDAO

REsp 1831706 - ACORDAO

O acórdão foi mantido porque os embargos buscavam rediscutir matérias já decididas; a Turma distinguiu o precedente do STF por reconhecer cumulação de pretensões de naturezas distintas e concluir que é necessário decidir previamente sobre a natureza salarial da verba CTVA, motivo pelo qual a competência foi atribuída à Justiça do Trabalho, não havendo omissão. A eventual alegação de ilegitimidade passiva da FUNCEF deverá ser analisada pela Justiça do Trabalho.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Embargado: VALTER BONATTO; Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Natureza Salarial, Contribuição Previdenciária, Previdência Complementar, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Natureza Salarial Contribuição Previdenciária Previdência Complementar Embargos De Declaração

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

VALTER BONATTO

Embargado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho vs Justiça Comum
  3. 3 ilegitimidade passiva da FUNCEF

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque os embargos buscavam rediscutir matérias já decididas; a Turma distinguiu o precedente do STF por reconhecer cumulação de pretensões de naturezas distintas e concluir que é necessário decidir previamente sobre a natureza salarial da verba CTVA, motivo pelo qual a competência foi atribuída à Justiça do Trabalho, não havendo omissão. A eventual alegação de ilegitimidade passiva da FUNCEF deverá ser analisada pela Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Orders

  • Conhecer e rejeitar os embargos de declaração.