CC 176265 - DECISAO

CC 176265 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Rio de Janeiro, por entender que, à época da propositura da ação (9/10/2015), o autor estava submetido ao regime estatutário instituído pela Lei nº 8.112/90, e parte do pedido de recomposição salarial refere-se ao período posterior à instituição do regime jurídico único (dezembro de 2008 a dezembro de 2013), aplicando-se a jurisprudência do STF sobre a determinação da competência pelo regime vigente à época da ação.

Parties
Autor: particular; Réu: Iphan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Servidor Público, Regime Jurídico Único, Conflito De Competência, Reclamação Trabalhista
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Parties

particular

Autor

Iphan

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação proposta por servidor que teve vínculo celetista e posteriormente estatutário?
  2. 2 Incidência do regime jurídico vigente à época da propositura da ação sobre a competência jurisdicional (Justiça do Trabalho versus Justiça Comum/Federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Rio de Janeiro, por entender que, à época da propositura da ação (9/10/2015), o autor estava submetido ao regime estatutário instituído pela Lei nº 8.112/90, e parte do pedido de recomposição salarial refere-se ao período posterior à instituição do regime jurídico único (dezembro de 2008 a dezembro de 2013), aplicando-se a jurisprudência do STF sobre a determinação da competência pelo regime vigente à época da ação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Rio de Janeiro.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Rio de Janeiro
  • Publique-se