REsp 1915441 - DECISAO

REsp 1915441 - DECISAO

Em face da definição pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1011) sobre a intervenção da CEF/FCVS e seus efeitos sobre a competência, e considerando que não houve intervenção da União/CEF nos autos e que há decisão de mérito transitada em julgado pelo TJ/SP, os recursos foram julgados prejudicados e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/SP para reexame da matéria à luz do acórdão paradigma do STF, com fundamento no art. 1040, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: ADALTO ALVES CASTRO e OUTROS; Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo / Decisão Prejudicados E Remessa Ao Tj/sp
Outcome
JULGO PREJUDICADOS os recursos e determino a remessa dos autos ao TJ/SP para o reexame da matéria à luz do acórdão paradigma do STF prolatado no RE 827.996/PR.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da União/cef, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral (tema 1011), Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Seguro Competência Jurisdicional Intervenção Da União/cef FCVS Apólice Pública (ramo 66) Repercussão Geral (tema 1011) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADALTO ALVES CASTRO e OUTROS

Recorrentes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo / Decisão Prejudicados E Remessa Ao Tj/sp

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólice pública (ramo 66) e intervenção da CEF/União
  2. 2 alcance da decisão do STF no RE 827.996/PR (Tema 1011)
  3. 3 aplicação da MP 513/2010 a processos em trâmite na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Em face da definição pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1011) sobre a intervenção da CEF/FCVS e seus efeitos sobre a competência, e considerando que não houve intervenção da União/CEF nos autos e que há decisão de mérito transitada em julgado pelo TJ/SP, os recursos foram julgados prejudicados e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/SP para reexame da matéria à luz do acórdão paradigma do STF, com fundamento no art. 1040, II, do CPC/2015.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADOS os recursos e determino a remessa dos autos ao TJ/SP para o reexame da matéria à luz do acórdão paradigma do STF prolatado no RE 827.996/PR.

Orders

  • JULGO PREJUDICADOS os recursos.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) para o reexame da matéria à luz do acórdão paradigma do STF prolatado no RE 827.996/PR.