RMS 65226 - DECISAO

RMS 65226 - DECISAO

A Resolução TJMT/OE 09/2019, ao concentrar de modo absoluto em uma única vara especializada todas as demandas relativas à saúde em que figure o Estado de Mato Grosso ou o Município de Várzea Grande, afrontou dispositivos legais que garantem competência concorrente ou prerrogativa em favor do autor (Lei nº 7.347/1985, ECA, Estatuto do Idoso, CDC, e art. 52 do CPC/2015), comprometendo o acesso à justiça de vulneráveis; assim, o Recurso Ordinário foi provido para invalidar a aplicação da concentração de competência determinada pelo ato administrativo do Tribunal estadual na hipótese concreta.

Parties
Recorrente: idoso hipossuficiente; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Ordinário provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Tutela Da Saúde, Especialização De Varas, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Tutela Da Saúde Especialização De Varas Mandado De Segurança +2 more

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Parties

idoso hipossuficiente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Resolução TJMT/OE 09/2019 que concentrou competência na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande
  2. 2 prevalência da resolução administrativa do Tribunal sobre normas federais de competência
  3. 3 opção do autor pelo Juizado Especial ou pela Justiça Comum em ações de saúde

Ratio Decidendi

A Resolução TJMT/OE 09/2019, ao concentrar de modo absoluto em uma única vara especializada todas as demandas relativas à saúde em que figure o Estado de Mato Grosso ou o Município de Várzea Grande, afrontou dispositivos legais que garantem competência concorrente ou prerrogativa em favor do autor (Lei nº 7.347/1985, ECA, Estatuto do Idoso, CDC, e art. 52 do CPC/2015), comprometendo o acesso à justiça de vulneráveis; assim, o Recurso Ordinário foi provido para invalidar a aplicação da concentração de competência determinada pelo ato administrativo do Tribunal estadual na hipótese concreta.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.