CC 177501 - DECISAO

CC 177501 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Manoel Ribas - PR porque, nos autos, verificou-se ausência de interesse jurídico da União na demanda (a inicial foi proposta apenas contra o Estado do Paraná); assim, por se tratar de litisconsórcio facultativo e não havendo inclusão da União, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PR; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Estado do Paraná; Substituído/beneficiário: Sebastião Eduardo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Manoel Ribas - PR para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Inclusão Da União No Polo Passivo, Litisconsórcio Facultativo, Emenda À Inicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Inclusão Da União No Polo Passivo Litisconsórcio Facultativo +1 more

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Parties

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PR

Suscitado

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Estado do Paraná

Réu

Sebastião Eduardo

Substituído/beneficiário

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou inexistência de interesse jurídico da União para integrar o polo passivo
  2. 2 Qual o juízo competente (Justiça Estadual ou Justiça Federal) para processar a ação sobre fornecimento de medicamento
  3. 3 Se a inclusão da União poderia ser determinada ex officio ou dependia de emenda à inicial a pedido

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Manoel Ribas - PR porque, nos autos, verificou-se ausência de interesse jurídico da União na demanda (a inicial foi proposta apenas contra o Estado do Paraná); assim, por se tratar de litisconsórcio facultativo e não havendo inclusão da União, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Manoel Ribas - PR para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito Negativo de Competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Manoel Ribas - PR para o processamento do feito.