CC 176866 - DECISAO

CC 176866 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais de Juiz de Fora/MG porque a autora foi admitida por meio de "contrato de trabalho por tempo determinado em razão de excepcional interesse público" e a relação mantinha natureza jurídico-administrativa; dessa forma, mesmo em contratações temporárias e com prorrogações, não se afasta a natureza jurídico-administrativa originária e a competência é da Justiça Comum, conforme entendimento do STF na ADI 3.395/DF e precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais de Juiz de Fora/MG; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Reclamante: Ana Carolina Pita de Andrade; Reclamado: Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais de Juiz de Fora/MG, ora suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Relação De Trabalho Entre Servidor Público E Administração Pública, Contratação Temporária, Natureza Jurídico Administrativa, Emenda Constitucional 45/2004
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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais de Juiz de Fora/MG

Suscitante

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG

Suscitado

Ana Carolina Pita de Andrade

Reclamante

Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para demandas trabalhistas de pessoa contratada por ente público em contrato temporário?
  2. 2 A existência de contrato temporário com prorrogações descaracteriza a natureza jurídico-administrativa do vínculo?
  3. 3 Efeito da EC 45/2004 e da ADI 3395/DF sobre a competência da Justiça do Trabalho para ações envolvendo servidores públicos.

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais de Juiz de Fora/MG porque a autora foi admitida por meio de "contrato de trabalho por tempo determinado em razão de excepcional interesse público" e a relação mantinha natureza jurídico-administrativa; dessa forma, mesmo em contratações temporárias e com prorrogações, não se afasta a natureza jurídico-administrativa originária e a competência é da Justiça Comum, conforme entendimento do STF na ADI 3.395/DF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais de Juiz de Fora/MG, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.