CC 177549 - DECISAO

CC 177549 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu da relação processual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão; assim, ausente a participação da entidade federal, a competência para o feito retorna à Justiça Estadual, sendo declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Manoel Ribas - PR.

Parties
Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Suscepto: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Manoel Ribas - PR; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Estado do Paraná; Terceiro Interessado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Manoel Ribas - PR.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Processual Administrativo Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Manoel Ribas - PR

Suscepto

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Estado do Paraná

Réu

União

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União da relação processual decidida pelo Juízo Federal impede o reexame da matéria pelo Juízo Estadual
  2. 2 Se, não havendo interesse jurídico da União, a competência retorna à Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ em ações de fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu da relação processual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão; assim, ausente a participação da entidade federal, a competência para o feito retorna à Justiça Estadual, sendo declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Manoel Ribas - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Manoel Ribas - PR.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Manoel Ribas - PR.
  • Publique-se.