CC 176521 - DECISAO

CC 176521 - DECISAO

Tendo a inicial indicado incapacidade decorrente de 'grave acidente de trabalho' e sendo pacífica a orientação de que as ações decorrentes de acidente do trabalho são de competência da Justiça Estadual (Súmulas 15/STJ e 501/STF), conheci do conflito e declarei competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Vara; Autor: autor (trabalhador rural); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Súmulas
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Súmulas

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitado

Tribunal Regional Federal da 4ª Vara

Suscitado

autor (trabalhador rural)

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para julgamento de ações decorrentes de acidente do trabalho
  2. 2 existência de pedido de natureza acidentária na petição inicial

Ratio Decidendi

Tendo a inicial indicado incapacidade decorrente de 'grave acidente de trabalho' e sendo pacífica a orientação de que as ações decorrentes de acidente do trabalho são de competência da Justiça Estadual (Súmulas 15/STJ e 501/STF), conheci do conflito e declarei competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.