CC 176325 - DECISAO

CC 176325 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porque, mantido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo universal da recuperação praticar os atos que impliquem constrição do patrimônio da empresa recuperanda, em observância ao princípio da preservação da empresa e à indivisibilidade/universalidade dos atos de execução relativos ao processo de recuperação judicial.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim S.A.; Suscitante: Viação Caiçara Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de São Gonçalo/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Penhora Online, Suspensão De Atos De Constrição, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Falências E Recuperações Judiciais Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Penhora Online Suspensão De Atos De Constrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Viação Itapemirim S.A.

Suscitante

Viação Caiçara Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de São Gonçalo/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos de constrição sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de outro juízo determinar penhora online e transferência de valores de empresas em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005 após processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porque, mantido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo universal da recuperação praticar os atos que impliquem constrição do patrimônio da empresa recuperanda, em observância ao princípio da preservação da empresa e à indivisibilidade/universalidade dos atos de execução relativos ao processo de recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Deferida a liminar pleiteada (conforme fls. 661-665 e-STJ).
  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.