CC 172603 - DECISAO

CC 172603 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a contratação temporária de servidor público tem natureza jurídico-administrativa, as controvérsias daí decorrentes competem à Justiça Comum; aplicando esse entendimento aos fatos (contratos temporários sucessivos de 2001 a 2011 para exercício de função de professora), declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Parties
Reclamante: ROSILENE GONÇALVES; Reclamado: MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS; Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA/SC; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contratação Temporária De Servidor Público, Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo, Precedentes Do STF E STJ
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Contratação Temporária De Servidor Público Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo Precedentes Do STF E STJ

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Parties

ROSILENE GONÇALVES

Reclamante

MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS

Reclamado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA/SC

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista ajuizada por pessoa contratada temporariamente pelo Município
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa das contratações temporárias e seus efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a contratação temporária de servidor público tem natureza jurídico-administrativa, as controvérsias daí decorrentes competem à Justiça Comum; aplicando esse entendimento aos fatos (contratos temporários sucessivos de 2001 a 2011 para exercício de função de professora), declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.