CC 177734 - DECISAO

CC 177734 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu/PR, por aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, haja vista que, por incumbência da Justiça Federal, foi afastado o interesse jurídico da União e tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Beneficiária: Ângela Laskoski Klenke; Réu: Município de São Miguel do Iguaçu/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu/PR.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Ângela Laskoski Klenke

Beneficiária

Município de São Miguel do Iguaçu/PR

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para o julgamento de ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 existência de interesse jurídico da União para integrar o polo passivo

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu/PR, por aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, haja vista que, por incumbência da Justiça Federal, foi afastado o interesse jurídico da União e tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu/PR.

Orders

  • Comuniquem-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.