CC 176087 - DECISAO

CC 176087 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, pois, com a recuperação deferida e o plano homologado e a sentença de encerramento ainda não transitada em julgado, o juízo da recuperação detém competência exclusiva para atos que possam comprometer a preservação da empresa; ademais, o redirecionamento da execução contra a AMBEV/SA poderia afetar indiretamente a recuperanda por cláusula contratual de retenção de recebíveis, razão pela qual tais medidas devem ser apreciadas pelo juízo da recuperação, que comunicará ao juízo laboral sobre a possibilidade e forma de...

Parties
Suscitante: Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação; Suscitado: Juízo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Segunda Reclamada / Executada: AMBEV/SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos De Execução, Preservação Da Empresa, Encerramento Da Recuperação E Trânsito Em Julgado
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Atos De Execução Preservação Da Empresa Encerramento Da Recuperação E Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação

Suscitado

Juízo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

AMBEV/SA

Segunda Reclamada / Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos de execução que importem em constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Até quando permanece a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda (efeito do trânsito em julgado da sentença de encerramento)?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, pois, com a recuperação deferida e o plano homologado e a sentença de encerramento ainda não transitada em julgado, o juízo da recuperação detém competência exclusiva para atos que possam comprometer a preservação da empresa; ademais, o redirecionamento da execução contra a AMBEV/SA poderia afetar indiretamente a recuperanda por cláusula contratual de retenção de recebíveis, razão pela qual tais medidas devem ser apreciadas pelo juízo da recuperação, que comunicará ao juízo laboral sobre a possibilidade e forma de...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Concedeu-se liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pela Justiça do Trabalho e vedar atos de constrição que afetem, direta ou indireta, o patrimônio da recuperanda (concessão atestada às fls. 73-77).
  • O Juízo da recuperação deverá deliberar e comunicar o Juízo laboral sobre a possibilidade e forma de prosseguimento da execução trabalhista.