CC 175474 - DECISAO

CC 175474 - DECISAO

Confirmada a liminar, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscintante na execução, porquanto os depósitos recursais têm natureza de garantia e, com a convolação em falência, a destinação desses valores integra as competências do juízo universal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 957 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Brasil Pharma S.A. - Massa Falida; Suscepto: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscepto: Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (confirmação De Liminar)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Depósitos Recursais, Destinação De Valores, Juízo Universal, Par Conditio Creditorum
Falência Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Depósitos Recursais Destinação De Valores Juízo Universal +1 more

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Parties

Brasil Pharma S.A. - Massa Falida

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscepto

Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscepto

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre a destinação de depósitos recursais efetuados em ações trabalhistas quando a empresa demandada teve a recuperação judicial convolada em falência
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho pode autorizar o levantamento de depósitos recursais após decretação de recuperação judicial ou falência

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscintante na execução, porquanto os depósitos recursais têm natureza de garantia e, com a convolação em falência, a destinação desses valores integra as competências do juízo universal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 957 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Orders

  • Confirmação da liminar deferida
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução