REsp 1903019 - DECISAO

REsp 1903019 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (especialmente o REsp 1.091.363/SC e súmula 150/STJ): estando demonstrado que se trata de apólice pública (ramo 66), compete à Justiça Federal avaliar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide mediante prova do comprometimento do FCVS; além disso, aspectos constitucionais e princípios da LINDB não são passíveis de análise em recurso especial, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, nos termos dos arts. 541 CPC/73 e 255 RISTJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11,...

Parties
Recorrente: JOSÉ APARECIDO BATISTA EUGÊNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Caixa Econômica Federal (cef), FCVS, Justiça Gratuita, Recursos Repetitivos, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Caixa Econômica Federal (cef) FCVS +3 more

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Parties

JOSÉ APARECIDO BATISTA EUGÊNIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para ações envolvendo seguro adjeto a contrato de mútuo no âmbito do SFH
  2. 2 Critérios para que a Caixa Econômica Federal com interesse jurídico ingresse na lide (vinculação ao FCVS e prova de comprometimento)
  3. 3 Efeito da extinção do contrato de mútuo sobre o contrato de seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (especialmente o REsp 1.091.363/SC e súmula 150/STJ): estando demonstrado que se trata de apólice pública (ramo 66), compete à Justiça Federal avaliar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide mediante prova do comprometimento do FCVS; além disso, aspectos constitucionais e princípios da LINDB não são passíveis de análise em recurso especial, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, nos termos dos arts. 541 CPC/73 e 255 RISTJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11,...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fica dispensado novo exame do pedido de justiça gratuita em razão de concessão anterior.