CC 176568 - DECISAO

CC 176568 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o autor exerceu cargos em comissão com vínculo estatutário comprovado por fichas financeiras, recibo de quitação e pelo art. 1º da Lei Municipal 5.110/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Americana); aplicando-se o entendimento consolidado no STJ (Súmula 218) e precedentes citados, concluiu-se que a competência para julgamento da demanda é da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Reclamante: SÉRGIO EVANGELISTA DE SOUZA; Reclamado: MUNICÍPIO DE AMERICANA; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cargo Em Comissão, Vínculo Estatutário, Súmulas E Precedentes, Declínio/devolução De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Cargo Em Comissão Vínculo Estatutário Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

SÉRGIO EVANGELISTA DE SOUZA

Reclamante

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Reclamado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar demandas de servidor ocupante de cargo em comissão: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 Como a natureza jurídica do vínculo (estatutário ou regido pela CLT) determina a competência jurisdicional?

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o autor exerceu cargos em comissão com vínculo estatutário comprovado por fichas financeiras, recibo de quitação e pelo art. 1º da Lei Municipal 5.110/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Americana); aplicando-se o entendimento consolidado no STJ (Súmula 218) e precedentes citados, concluiu-se que a competência para julgamento da demanda é da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Orders

  • Declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que, afastada a preliminar de incompetência, prossiga no julgamento do feito.