CC 158326 - DECISAO

CC 158326 - DECISAO

Constatada a participação de servidoras de autarquia federal (IBAMA) e a inserção de dados no SISFLORA, configurou-se interesse direto da União, e verificou-se conexão objetiva e probatória entre as ações nos termos do art. 76, II e III, do CPP; por tais razões, a competência para processar e julgar foi fixada na...

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Parties
Suscitante: JOÃO PAULO CHOPEK; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTARÉM - SJ/PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santarém - SJ/PA
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conexão, Crimes Ambientais, Interesse Da União, SISFLORA, Participação De Servidor Público Federal, Unificação De Processos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Jurisdicional Conexão Crimes Ambientais Interesse Da União +3 more

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Parties

JOÃO PAULO CHOPEK

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTARÉM - SJ/PA

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar os fatos envolvendo comércio ilegal de madeira e inserção de dados no SISFLORA do IBAMA
  2. 2 Se a participação de servidoras de autarquia federal e a inserção de dados falsos no SISFLORA atraem a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se há conexão objetiva e probatória entre as ações que justifique o processamento unificado na Justiça Federal nos termos do art. 76 do CPP

Ratio Decidendi

Constatada a participação de servidoras de autarquia federal (IBAMA) e a inserção de dados no SISFLORA, configurou-se interesse direto da União, e verificou-se conexão objetiva e probatória entre as ações nos termos do art. 76, II e III, do CPP; por tais razões, a competência para processar e julgar foi fixada na Justiça Federal da 2ª Vara de Santarém - SJ/PA.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santarém - SJ/PA

Orders

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  • Comunique-se.