CC 176818 - DECISAO

CC 176818 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 906.491/DF, Tema 853) segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas trabalhistas ajuizadas por servidores admitidos sob a CLT antes da CF/1988 que não foram submetidos a concurso público, de modo que a transmudação posterior para regime estatutário não afasta essa competência quando não houve concurso público.

Parties
Reclamante: Maria Auri Fonteles; Reclamado: Município de Meruoca/CE; Suscitante: Juízo de Direito de Meruoca/CE; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Servidor Público Admitido Sem Concurso Público, Transmudação De Regime Jurídico, FGTS, Repercussão Geral (tema 853/stf)
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Servidor Público Admitido Sem Concurso Público Transmudação De Regime Jurídico FGTS Repercussão Geral (tema 853/stf)

Case Brief

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Parties

Maria Auri Fonteles

Reclamante

Município de Meruoca/CE

Reclamado

Juízo de Direito de Meruoca/CE

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar reclamação trabalhista de servidor admitido sob o regime celetista antes da CF/1988 e não submetido a concurso público
  2. 2 Efeito da transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário sobre a natureza do vínculo e sobre a competência
  3. 3 Direito ao recolhimento do FGTS por servidor nessa situação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 906.491/DF, Tema 853) segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas trabalhistas ajuizadas por servidores admitidos sob a CLT antes da CF/1988 que não foram submetidos a concurso público, de modo que a transmudação posterior para regime estatutário não afasta essa competência quando não houve concurso público.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
  • Publique-se.