CC 177063 - DECISAO

CC 177063 - DECISAO

Por ausência de inclusão da União no polo passivo e ante a manifestação do Juízo Federal que excluiu a União da lide, concluiu-se que não há interesse jurídico da União a justificar a competência federal. Aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência citada, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Luz - MG (suscitante) para o processamento do feito.

Parties
Autor: José Avelino do Nascimento; Réu: Município de Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Luz - MG (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmulas Do STJ

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Parties

José Avelino do Nascimento

Autor

Município de Luz

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de ação de fornecimento de medicamentos quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal quanto à competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Por ausência de inclusão da União no polo passivo e ante a manifestação do Juízo Federal que excluiu a União da lide, concluiu-se que não há interesse jurídico da União a justificar a competência federal. Aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência citada, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Luz - MG (suscitante) para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Luz - MG (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LUZ - MG (suscitante) para o processamento do feito.