CC 176840 - DECISAO

CC 176840 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS - RJ, pois a petição inicial revela causa de pedir derivada de acidente de trabalho, o que, à luz da súmula 15/STJ e da súmula 501/STF e da jurisprudência citada, atrai a competência da Justiça Estadual, autorizando decisão monocrática nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC e da Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PETRÓPOLIS - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS - RJ.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Súmulas
Direito Processual Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PETRÓPOLIS - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação previdenciária que pleiteia aposentadoria por invalidez acidentária?
  2. 2 Aplicação das súmulas e da análise da causa de pedir para definição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS - RJ, pois a petição inicial revela causa de pedir derivada de acidente de trabalho, o que, à luz da súmula 15/STJ e da súmula 501/STF e da jurisprudência citada, atrai a competência da Justiça Estadual, autorizando decisão monocrática nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS - RJ.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Publico Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.