REsp 1579809 - DECISAO

REsp 1579809 - DECISAO

Havendo cumulação de pretensões distintas — pedido antecedente relativo à relação de emprego (reconhecimento da natureza salarial da CTVA e condenação da ex-empregadora a aportar contribuições) e pedido consequente relativo ao recálculo de benefício de previdência complementar — impõe-se que a matéria trabalhista seja examinada inicialmente pela Justiça do Trabalho, nos termos, com as adaptações, da Súmula 170/STJ e do art. 114, VI, da CF/88; por consequência, reconheceu-se, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum e determinou-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, tornando prejudicial o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE PAULO OURIQUE; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Decisão Reconhecendo Incompetência E Determinando Remessa À Justiça Do Trabalho
Outcome
Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Comum para apreciação da ação; autos remetidos à Justiça do Trabalho; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Súmula 170/stj, Natureza Salarial Da Verba CTVA, Revisional De Contribuição Previdenciária, Cumulação De Pedidos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Previdência Complementar Competência Jurisdicional Súmula 170/stj Natureza Salarial Da Verba CTVA Revisional De Contribuição Previdenciária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE PAULO OURIQUE

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Decisão Reconhecendo Incompetência E Determinando Remessa À Justiça Do Trabalho

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação que cumula pedidos trabalhistas e previdenciários
  2. 2 reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência complementar
  3. 3 aplicação da Súmula 170/STJ por analogia e precedentes do STF (REs 586.453 e 583.050)

Ratio Decidendi

Havendo cumulação de pretensões distintas — pedido antecedente relativo à relação de emprego (reconhecimento da natureza salarial da CTVA e condenação da ex-empregadora a aportar contribuições) e pedido consequente relativo ao recálculo de benefício de previdência complementar — impõe-se que a matéria trabalhista seja examinada inicialmente pela Justiça do Trabalho, nos termos, com as adaptações, da Súmula 170/STJ e do art. 114, VI, da CF/88; por consequência, reconheceu-se, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum e determinou-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, tornando prejudicial o exame do recurso especial.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Comum para apreciação da ação; autos remetidos à Justiça do Trabalho; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Reconheço a incompetência absoluta da Justiça Comum para a apreciação da presente ação.
  • Determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para o regular julgamento da lide, nos limites das suas atribuições.