REsp 1831706 - DECISAO

REsp 1831706 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário e determinou-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal porque o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado pelo STF no Tema 190 (RE 586.453) e o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Complementar, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 190/stf, Súmula 170/stj, Revisão De Contribuição Previdenciária, Natureza Salarial, CTVA
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Previdência Complementar Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 190/stf +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ações ajuizadas contra entidades de previdência complementar (Justiça Comum vs Justiça do Trabalho)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 170/STJ em ações que cumulam pretensões de naturezas distintas
  3. 3 possível conflito entre acórdão do STJ e entendimento consolidado pelo STF no Tema 190 (RE 586.453)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário e determinou-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal porque o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado pelo STF no Tema 190 (RE 586.453) e o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário
  • Remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal