REsp 1831706 - DECISAO

REsp 1831706 - DECISAO

Havendo, em princípio, dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 190/STF), e tendo o tribunal recorrido refutado o juízo de retratação, impõe-se, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC/2015, a admissão do recurso extraordinário e a remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal para exame da controvérsia constitucional.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Complementar, Natureza Salarial (ctva), Cumulação De Pretensões, Repercussão Geral (tema 190/stf), Súmula 170/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Previdência Complementar Natureza Salarial (ctva) Cumulação De Pretensões Repercussão Geral (tema 190/stf) +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

FUNCEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de demandas relativas à previdência privada vs competência da Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 170/STJ em caso de cumulação de pedidos de diferentes naturezas
  3. 3 Reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada CTVA e reflexos nas contribuições e no benefício de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Havendo, em princípio, dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 190/STF), e tendo o tribunal recorrido refutado o juízo de retratação, impõe-se, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC/2015, a admissão do recurso extraordinário e a remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal para exame da controvérsia constitucional.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário
  • Remeta-se ao Supremo Tribunal Federal